Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (12 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - PACIENTE FORAGIDO - O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SOMENTE COMEÇA A CONTAR DA EFETIVA PRISÃO DO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA