Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR QUE SEJA JULGADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Sentença que extinguiu o feito por não comportar dilação probatória, tendo entendido que o requerimento administrativo constava em nome de terceiro. ... ()
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