Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Abusividade reconhecida - Determinação de restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples - Sentença de procedência - Recurso tirado pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas em excesso - Não acolhimento, posto que não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Arbitramento dos honorários de sucumbência à luz do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Valor arbitrado com base naquele atribuído à causa - Inaplicabilidade ao caso do princípio da equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.