Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade do contrato, não tendo juntado aos autos nenhum documento referente à suposta contratação. Falha na segurança evidenciada. Inocorrência de prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Negócio jurídico de trato sucessivo, em que o termo inicial é o último desconto realizado, e não a celebração do contrato. Restituição de valores devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição na forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e em dobro após referida data, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$21.200,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Montante indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)