Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Convolação em falência suspensa em razão de ajuizamento de recurso especial - Suspensão dos pagamentos dos credores trabalhistas até julgamento do recurso especial - Descabimento - Determinada, tão somente, uma repristinação dos efeitos da recuperação judicial - Durante o período de suspensão, as obrigações constantes do plano de recuperação devem continuar sendo cumpridas a fim de serem evitados prejuízos - Decisão reformada - Recurso provido