Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA POR EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO, NÃO HAVIDA NO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE INCOMPROVADA. DOCUMENTO APÓCRIFO E SEM DATA, IMPRESTÁVEL PARA PRODUZIR EFEITOS LEGAIS. INCOMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM LIDAR COM A DOENÇA DO PACIENTE DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SÓ ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR (HUMANITÁRIA) SE INCOMPROVADA A CAPACIDADE ESTATAL PARA TRATAMENTO DO DOENTE, O QUE NÃO OCORREU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.