Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que determinou a instauração de incidente de cumprimento de sentença em razão do alegado descumprimento, pela ré, do acordo homologado entre as partes. Prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos. Possibilidade. O acordo homologado judicialmente em ação de busca e apreensão constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, II, e o seu descumprimento autoriza o prosseguimento da execução nos próprios autos do processo originário, em observância ao princípio da economia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 515, II; e 922. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2250364-21.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 20.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2145626-26.2017.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi, j. 01.11.2017. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)