Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEVASSA DO CONTEÚDO DO CELULAR. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL.
I.Caso em exame ... ()
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