Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DEMORA NA IMISSÃO NA POSSE NÃO IMPUTADA AO ARREMATANTE. DÉBITO CONDOMINIAL GERADO ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ABATIMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a sub-rogação do débito condominial gerado entre a data da arrematação e a imissão do arrematante na posse do imóvel, sobre o preço da arrematação. 2. Nos termos do art. 908, § 1º do CPC, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem. 3. Por se tratar de obrigação propter rem, o débito condominial gerado entre a data da arrematação e a imissão do arrematante na posse do imóvel deve ser abatido do saldo remanescente da arrematação. 4. Constou do edital da Leilão os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, que seriam abatidos do preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, na forma do § 1º do CPC, art. 908. 5. Havendo saldo remanescente, nada obsta que o crédito condominial seja abatido desse valor. 6. Provimento do recurso.... (Continua)