Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito - Caso em que, embora se trate de compras realizadas durante «sequestro relâmpago a que a autora foi submetida, ela afirmou que os gastos são completamente destoantes de seu perfil de utilização, havendo requerido a produção de provas nesse sentido - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.

Multa - Tutela de urgência - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando a redução pretendida - Decisão mantida - Agravo desprovido