Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.3902.8482.6246

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA (FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ANULAÇÃO DO PCR/2005 E REENQUADRAMENTO NO PCS/1992 . DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. REENQUADRAMENTO REALIZADO SOMENTE A PARTIR DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE ADESÃO AO PCR/2010. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe - se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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