Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Criação de perfil falso pela Ré em redes sociais se passando por terceira pessoa ludibriando a Autora - Revelia - Apelação intempestiva - Preliminar de nulidade de citação - Apreciação por ser matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Citação realizada em condomínio edilício sem qualquer ressalva - Ré que não trouxe aos autos qualquer prova que, à época da citação, residia em endereço diverso do qual foi citada - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Ônus da prova da Ré, que dele não se desincumbiu - Nulidade não reconhecida - Pedido de gratuidade processual - Determinação de juntada de documentos não atendida - Indeferimento do benefício e determinação de recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Recurso não conhecido ante a deserção - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)