Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - FUNDAMENTO EM DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSTERIOR RETRATAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento fundamentado em decisão judicial que reconheceu a prescrição intercorrente, a possibilitar a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa enquanto não transitado em julgado o processo, diante da suposta negativa da fazenda municipal em emitir o referido documento. Juízo de retratação realizado nos autos do processo 0195187-94.2007.8.19.0001 afastando a prescrição anteriormente reconhecida e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Fundamento recursal que restou prejudicado. Desprovimento do recurso.... (Continua)