Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca o trancamento do inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica (tendo por objeto declaração de hipossuficiência visando instruir pedido de gratuidade de justiça). 1. A conduta do paciente sequer em tese configura o crime de falsidade ideológica. É que se assentou a compreensão de que a declaração de pobreza, visando a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, guarda natureza relativa, comportando prova em contrário, podendo o magistrado, inclusive, indeferir o pleito, o que afasta a incidência da norma prevista no CPP, art. 299. Orientação jurisprudencial e doutrinária. Trata-se de conduta atípica. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida