Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ.

AGRAVANTE QUE, INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E, POR CONSEGUINTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO