Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelação da autora.

Golpe do boleto falso - Parte autora que realizou o pagamento de boleto para terceiro, sem comprovação de participação das rés - Consumidora que optou, por sua conta e risco, por realizar o pagamento do boleto sem antes conferir a veracidade das informações com o escritório de advocacia que, em tese, teria entrado em contato com ela - Situação que não evidencia negligência das instituições financeiras ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Rés que não foram, sequer, beneficiárias dos valores constantes do boleto fraudulento, não havendo qualquer nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os prejuízos suportados - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração, eis que já fixados no percentual máximo. Recurso improvido