Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de gestão celebrado entre as partes, que teve como objeto a operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ausência de repasses. Sentença de improcedência. Anulação. Não há controvérsia quanto à data de encerramento do contrato, como também quanto à permanência do funcionamento do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes após o término do contrato, ao menos para atendimentos emergenciais. Foi amplamente noticiado e divulgado em veículos de comunicação, à época, que, em 16/07/2020, a administração do hospital foi transferida para o Município de Duque de Caxias, onde consta que a organização social IABAS administrava o hospital até a oportunidade em que foi transferida a administração. Pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora, que não foi apreciado, sobrevindo a sentença. Indeferimento ou não apreciação do pedido de produção de provas seguido de improcedência do pedido por falta de provas caracteriza cerceamento de defesa. Sentença anulada. Parcial provimento do recurso.... (Continua)