Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais- Alegada entrega de atestado odontológico adulterado - Informação equivocada da preposta da clínica que levou à demissão do autor por justa causa - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Autor que saiu vitorioso em reclamatória trabalhista fazendo jus às verbas rescisórias (fls. 116/122) - Descabimento de reparação em mais de uma esfera judicial Cível - Demissão sem justa causa que frusta a ideia de haver indenização por ser demitido em face da equivocada informação da apelante - Duplicidade de pedido indenizatório (Justiça do trabalho e Justiça comum) pela mesma ofensa ou fato - Impedimento que a parte lesada seja indevidamente compensada mais de uma vez pelo mesmo fato (Princípio do enriquecimento sem causa) - Sentença reformada- Recurso provido - indenizatória improcedente