Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Desistência do processo após oferecimento de exceção de preexecutividade. Sentença extintiva que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação interposta ao argumento de que a execução foi proposta em consequência de erro no preenchimento das guias de pagamento pelo contribuinte, a quem devem ser impostos, em consequência, os ônus de sucumbência. Prova de que o devido apostilamento foi feito em dezembro de 2018, um ano antes da propositura da execução. Desprovimento do recurso.