Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento dos valores reflexos - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Admissibilidade - Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento dos valores reflexos - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Admissibilidade - Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço -  A matéria discutida no Tema 24 do STF é inaplicável, visto que é diversa da contida na demanda Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15/STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.