Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à Fazenda Pública do Município de São Paulo para verificar créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana. O agravante alega que tais créditos são certos e devem ser incorporados ao patrimônio do credor, uma vez esgotadas outras formas de localização de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana para satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir3. Os executados não cumpriram com o pagamento do débito, justificando a necessidade de oficiar às Fazendas Públicas para informações sobre créditos nos programas mencionados.4. A intervenção judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações e garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A penhora sobre créditos da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana é admissível para garantir a efetividade da execução. 2. A requisição judicial é necessária para resguardar o sigilo das informações. Legislação Citada: CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2344312-17.2024.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2241593-54.2024.8.26.0000, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024... (Continua)