Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda declaratória de inexistência de débito c/c compensatória por danos morais. Concessionária de água. Recurso da ré. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Faturas acostadas demonstrando que o consumo permaneceu zerado ou quase zerado por longo período. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Recurso da ré provido.