Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS - INADEQUAÇÃO PARA HABITAÇÃO - RESCISÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PENALIDADE CONTRATUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - SENTENÇA MANTIDA.

1. A retirada das chaves pelo locatário não caracteriza, por si só, o aperfeiçoamento do contrato de locação, especialmente quando há comprovação de que o imóvel apresentava vícios estruturais que inviabilizavam sua fruição adequada. 2. Nos termos do art. 22, IV, do Código Civil, é dever do locador entregar o imóvel em condições de habitabilidade. A constatação de infiltrações severas logo após a retirada das chaves demonstra que essa obrigação não foi cumprida, justificando a rescisão sem ônus ao locatário. 3. Conforme o CCB, art. 567, o locatário pode rescindir o contrato sem qualquer penalidade quando a deterioração do imóvel impede seu uso regular, sendo incabível a cobrança de multa rescisória em tais circunstâncias. 4. A cláusula penal não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de falha na obrigação do locador, sob pena de violação aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recurso de apelação não provido. Cerceamento de defesa afastado e legitimidade passiva do fiador. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC... (Continua)