Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESVIO DE EXECUÇÃO. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, À PENA TOTAL DE 4 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS, EM REGIME SEMIABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 07/03/2024, MAS ATÉ A PRESENTE DATA PERMANECE EM REGIME PRISIONAL FECHADO SEM EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. APÓS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES COATORES DANDO CONTA QUE NÃO FOI LOCALIZADO O RECEBIMENTO DA CES REFERENTE À CONDENAÇÃO DO PACIENTE, DEFERI A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES. RATIFICAÇÃO DA ORDEM PELO COLEGIADO.

CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.