Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL LOCATÍCIO COM A 1ª RÉ (DEVIDAMENTE GARANTIDO PELOS 2º E 3º RÉUS, NA CONDIÇÃO DE FIADORES SOLIDÁRIOS), NO VALOR MENSAL DE R$9.000,00, APONTANDO QUE A CONTRATANTE DEIXOU DE ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, O QUE TOTALIZA UMA DÍVIDA DE R$20.563,12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DESPEJO DA 1ª RÉ E DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS (art. 63, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA `A¿, DA LEI 8.245/91) , COM A DEVIDA ENTREGA DAS CHAVES, FICANDO OS DEMANDADOS CONDENADOS, AINDA, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PERQUIRIDA EM SEDE VESTIBULAR, ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. HIPÓTESE EM QUE O JULGADO ACABOU DEIXANDO DE IMPOR AOS SUPLICADOS QUE SUPORTEM OS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NO CPC, art. 323, O QUE, PORTANTO, IMPENDE SER SANADO NESTA SEDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE, ADEMAIS, DEVE OCORRER COM OBSERVÂNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, POR SEU TURNO, DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, COM BASE NO QUE DISPÕEM OS arts. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.899/81 E 397 DO CC, DONDE IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.