Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOME INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRATO PREENCHIDO COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. BIOMETRIA FACIAL, POR MEIO DE CAPTURA DE «SELFIE". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CORRETA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DIANTE DE SUA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.