Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Indenização por danos materiais - Consórcio - Cota cancelada - Pretensão de restituição das quantias pagas - R. sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Direito à retenção de seguro, taxa de administração e clausulas penais já reconhecida na r. sentença - Falta de interesse recursal - Importância efetivamente paga que deve ser restituída de forma simples, abatendo-se, também, os valores pagos a título de taxa de adesão e fundo de reserva - Sentença reformada, em parte - Recurso, na parte conhecida, provido.