Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação - Insurgência da autora/agravante - Inadmissibilidade - Decisão que, em fase de liquidação de sentença, na modalidade arbitramento, fixou o valor da indenização a ser paga pelo réu em favor da autora, conforme disposição do art. 210, III, da Lei de Propriedade Industrial - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Literalidade do art. 1015, par. único, do CPC - Interposição de recurso de apelação, que enseja erro grosseiro diante da clareza do dispositivo legal - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO