Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Pronúncia da Prescrição - Indeferimento da inicial - Prazo decenal do Código Civil - Natureza pessoal das pretensões - Teoria do Diálogo das Fontes.

1. Consoante entendimento consolidado no E. STJ, as ações de revisão de contrato bancário cumuladas com pedido de repetição de indébito possuem natureza pessoal e, assim, prescrevem no prazo de dez anos (CC, art. 205). O termo inicial nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da assinatura da avença; o termo inicial da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário conta-se da efetiva lesão, ou seja, dos pagamentos. Precedentes do E. STJ. 2. O interregno previsto no art. 205 do Código Civil se afigura mais benéfico ao consumidor em relação ao do CDC, art. 27, e deve ser aplicado por força da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 3. Sentença reformada para afastar o decreto de prescrição das pretensões. Os autos devem retornar ao r. Juízo de origem para que retome a atividade processual, até seus ulteriores termos. Recurso provido