Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA É BEM DE FAMÍLIA. EMBORA A ARREMATAÇÃO LEVADA EFEITO ESTEJA PERFEITA E ACABADA, CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, O BEM FOI ARREMATADO POR PREÇO VIL, POIS EM VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO, REVELANDO SUA INVALIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 903. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA SER O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO MORADIA PELO RÉU, ORA EXECUTADO. CONFORME SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TANTO PELO AGRAVANTE QUANTO PELO AGRAVADO TAMBÉM SE DENOTA QUE O IMÓVEL É O ÚNICO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO E A PENHORA DO IMÓVEL, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR POR OUTROS MEIOS.