Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Custas processuais - Pretensão da municipalidade de inclusão no quadro de credores de referidas taxas, referentes à distribuição de execuções fiscais - Impossibilidade - Municipalidade que é isenta e que não desembolsou as referidas custas - Valores que constam das certidões de dívida ativa por ela apresentadas - Irrelevância - Presunção de certeza e liquidez destas que é relativa - Possibilidade de exclusão da cobrança de valores constatados indevidos - Falta de capacidade tributária ativa da municipalidade para cobrá-las - Tributo instituído pelo Estado de São Paulo e que deve ser recolhido a este ente federativo no caso de decisão condenatória nesse sentido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)