Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTA DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização... (Continua)