Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de ressarcimento de ordem material e moral. Alega a autora que, não obstante a intenção de empreender em conjunto, tendo, inclusive, aportado recursos financeiros, a sua participação na sociedade empresária foi obstada, não integrando o quadro societário ao final. Sentença de procedência parcial, determinando a restituição dos valores desembolsados pela autora. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado. Apelo dos réus. Manifestada intenção das partes de constituir uma sociedade com atividade econômica de albergue. Imóvel alugado em nome da autora, figurando o primeiro réu como fiador no contrato de locação. Valores desembolsados pela autora para aquisição de equipamentos e mobiliários. Obstada a participação da autora, tendo o primeiro réu registrado a pessoa jurídica ré apenas em seu nome. Ausência de provas da existência de sociedade, seja de fato ou de direito. Não demonstrado que a autora detinha prerrogativas, tais como poderes para tomada de decisões e recebimento de haveres, a caracterizar a condição de sócia de fato. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações autorais. Necessidade de restituição dos valores despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Negativa de provimento ao recurso.