Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Inconformismo das requeridas - Legitimidade passiva das empresas que atuam de forma conjunta na consecução da entrega do empreendimento - Responsabilidade solidária - Direito de regresso que poderá ser perseguido em ação própria - Ação de rescisão contratual e direito potestativo que não se confunde com ação de perdas e danos - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da culpa das requeridas - Incidência do CDC - Inaplicabilidade em caso do Tema 1.095, do C. STJ - Prova do inadimplemento das obrigações - Reconhecimento da culpa das requeridas - Opção da parte lesada de exigir o cumprimento ou requerer a resolução - Devolução integral das quantias pagas, mas diante da ausência de recurso, deve ser mantida a retenção de 10% - Obrigação da autora arcar com o pagamento do IPTU reconhecido na sentença - Ausência de interesse recursal da apelante - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)