Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Cominatória c/c Indenizatória. Estatuto de associados. Autores que alegam serem associados da parte ré, e que, nesta condição, foi negado o pedido de carteirinhas para o ano de 2021. Aduzem que estão inadimplentes, mas que, apesar desta

condição, não poderiam ser impedidos ao acesso às áreas e serviços comuns. Requerem, a título de tutela, a emissão das carteirinhas, e ao final, indenização pelo dano moral suportado. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Aplicação do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Associação que possui estatuto próprio com receitas e despesas próprias e independentes do condomínio dos autores, desta feita aplicam-se as regras próprias contidas no documento. Não configurado qualquer descumprimento do Estatuto, tendo em vista a inadimplência dos autores. Indenização descabível à hipótese eis que consta cláusula no presente Estatuto ressalvando que os direitos do associados estão condicionados ao pagamento das contribuições. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.