Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão do réu corroborada pelo depoimento firme do policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Laudos periciais que atestaram a lesividade das armas de fogo e das munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito - Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública - Irrelevância, para configuração do delito, se as armas estavam desmuniciadas e em local de difícil acesso - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade de armas e de munições apreendidas que autorizam a elevação da pena-base - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Regularidade da posse das armas de fogo e das munições não comprovada - Pelito de restituição afastado - Recurso desprovido... (Continua)