Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a transferência de execução do paciente para a cidade de Ibiraci-MG. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. De qualquer forma, observa-se existência de decisão adequadamente motivada, com explicitação detalhada do indeferimento do pedido, não surgindo ilegal ou abusiva. Paciente intimado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto em endereço neste Estado, onde foi disponibilizada vaga no regime adequado. Expedido mandado de prisão em razão de condenação definitiva, cuja prisão ainda não foi efetivada, obviamente restando legítima a ordem expedida para tanto. Problema de saúde informado pode ser mais bem avaliado quando do cumprimento de Mandado de Prisão, não cabendo avaliação antecipada e diretamente nesta Corte, evitando-se, assim, indesejável supressão de instância. Decisão, ora avaliada, que não se apresentou ilegal ou abusiva, adequadamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)