Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A NEGATIVA DA RÉ DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUPRIMIU DA PARTE AUTORA A FRUIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR QUASE 10 ANOS, QUE SEQUER OBTEVE A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CARÁTER PROTETIVO QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA GOZA, ALIADO À CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE QUE A INVALIDEZ IMPÔS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.