Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CASO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RATEIO DAS DESPESAS ESCOLARES E COM MEDICAMENTOS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, COM 13 ANOS DE IDADE, INERENTES À ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER, QUE RESTAM PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DEVE SER RELATIVIZADO. PRECEDENTE DO STJ: REESP 1290313/AL REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. JULGAMENTO 12/11/2013. DJE: 07/11/2014. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR O RÉU PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS ESCOLARES (UNIFORME E MATERIAL) E 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.