Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR/DPERJ) OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL (RESP 10.151/RS). ENTENDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS CONFINANTES QUE IGUALMENTE NÃO APRESENTARAM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, VINDO A DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, A APRESENTAR CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.