Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens da executada via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Admissibilidade - Embora seja possível à parte obter diretamente a informação, trata-se de beneficiária da justiça gratuita, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário - Observância, ademais, aos princípios da cooperação, acesso à justiça e efetividade da execução - Análise da jurisprudência - Recurso provido.