Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Omissão de receita relativa a saídas de mercadorias no período de agosto a dezembro de 2009. Sentença de parcial procedência.

Apelação de ambas as partes. Auto de infração de ICMS. Confronto das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as informações declaradas à SEFAZ-RJ nas Guias de Informações do ICMS. Ilegalidade nos autos de infração causada pela forma que a Fazenda coletou os dados que os fundamentaram. Informações prestadas pelas operadoras dos cartões. Decisão do STF na ADI 2.859, no sentido de que, para que o Estado possa acessar os dados individualizados, na forma do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, é necessária a existência de norma própria prevendo a observação das garantias determinadas no julgado. Não se verifica a existência de normatização própria do Estado prevendo medidas que assegurem o sigilo dos dados obtidos junto às operadoras de crédito, notadamente a notificação prévia do contribuinte e a implantação de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso. Não preenchimento do requisito necessário de aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, conforme decidido pelo STF na ADI 2.859. Provimento do primeiro recurso, e desprovimento do segundo.