Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a imediata soltura do paciente; declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo o decreto de prisão preventiva; bem como remessa dos autos ao juízo competente para que o feito tenha regular prosseguimento - afastamento - necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade - via inadequada para definição da competência, principalmente, porquanto já suscitado conflito negativo de competência - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)