Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo interposto por Everthon da Silva Valente contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto e prisão domiciliar subsidiária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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