Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS PROVENIENTES DO APARTAMENTO SUPERIOR

( 302). LAUDO PERICIAL QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS ATIVOS NO APARTAMENTO DA AUTORA ( 202), SENDO ANTIGAS AS MARCAS DE INFILTRAÇÃO EXISTENTES (PROVAVELMENTE DO ANO DE 2018). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CONSERTO DA ÁREA DE SERVIÇO DO APARTAMENTO DA AUTORA, NO PRAZO DE 100 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, COM A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO. ... (Continua)