Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias ou de saldo de poupança. Descabimento. Decisão em consonância com o tema 1153 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre penhora de valores para a satisfação de execução relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1153, o E. STJ assim decidiu: «A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo descabimento da penhora. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento