Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento e controle de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Efeito suspensivo/ativo revogado. Hipossuficiência comprovada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido