Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor, em concurso material. Relaxamento da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Writ não conhecido, nessa parte. Alegação de nulidade decorrente da atuação de guardas civis. Inocorrência. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. Col. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação da Guarda Municipal, notadamente por ser ela fundamental para proteger a população e colaborar com os demais órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a manutenção da paz social. Ausência, ademais, de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Eventual irregularidade do flagrante que, além disso, restou superada com a conversão em prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória designada para data próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem