Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora por força de suposto mútuo bancário - Sentença que reconheceu a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, não solicitado - Banco réu conforma-se com a declaração de inexistência de relação jurídica, ponto que, em relação a ele, fez coisa julgada - Recurso da autora buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autora não teve descontos sobre o benefício previdenciário - Hipótese da fraude na contratação do empréstimo consignado revela mero dissabor - Sentença mantida. ... (Continua)