Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA).

Recurso de Apelação da Assistente de Acusação (vítima), que, em suas Razões Recursais, busca a condenação do réu nos termos da Denúncia, com a exasperação da pena-base dado o elevado grau de culpabilidade incorporado na conduta, e, outrossim, a fixação de indenização nos termos do art. 387, IV do CPP (index 310). ... (Continua)